Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

sexta-feira, 4 de julho de 2014

Lei Complementar nº 14.376/2013, atualizada até a Lei Complementar nº 14.555/2014


Tarso Genro sanciona adequações na Lei Kiss


O governador Tarso Genro assinou na tarde desta quarta-feira a sanção com adequações na lei de prevenção contra incêndios, a Lei Kiss, e dois decretos: o que designa os membros do Conselho Estadual de Prevenção e Proteção contra Incêndio (COESPPCI) e o que institui um Grupo de Trabalho (GT) que regulamentará a autonomia do Corpo de Bombeiros.

Sancionada em 26 de dezembro de 2013, a lei recebeu alterações e complementos, em especial quanto à celeridade na análise de processos.

— Trabalhamos em cima de uma concertação, palavra cara para nós. Significa o debate de maneira aberta e determina que se chegue a um consenso em cima de um interesse público, de um interesse social — disse o governador.

Os documentos foram assinados pelo chefe do Executivo e pelo secretário adjunto da Casa Civil, Flávio Helmann, na presença do secretário da Segurança Pública, Airton Michels, do comandante-geral da Brigada Militar (BM), Coronel Fábio Duarte Fernandes, representantes da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros e de entidades, no Salão dos Espelhos, do Palácio Piratini.

                                                  Fonte: Zero Hora – 03/07/2014

quarta-feira, 25 de junho de 2014

Terminologia de segurança contra incêndio


Segue abaixo uma lista de terminologias empregadas em segurança contra incêndio, que apesar de serem muito parecidas, possuem uma aplicabilidade completamente diferente e que podem causar confusão quando mal aplicadas, vejamos:

Fogo: É uma reação química de oxidação (processo de combustão), caracterizada pela emissão de calor, luz e gases. Para que o fogo exista, é necessária a presença de quatro elementos: combustível, comburente (normalmente o Oxigênio), calor e reação em cadeia.

Incêndio: É o fogo sem controle o qual causa danos e prejuízos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio.

Classe de incêndio: É a classificação do incêndio, conforme o meio em que o mesmo se desenvolve. No Brasil adotam-se quatro classes de incêndio: Classe A (incêndios que queimam em superfície e profundidade, tais como papel, madeira, plástico e tecido), Classe B (incêndios em líquidos e gases inflamáveis ou combustíveis), Classe C (incêndio em equipamentos elétricos energizados) e Classe D (incêndio em metais pirofóricos). Existem normas internacionais que reconhecem ainda outras classes de incêndio, tais como a Classe K (incêndio em banhas, óleos e gorduras comestíveis).

Carga de incêndio: É a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos num ambiente, pavimento ou edificação, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos.

Carga de incêndio específica: Valor da carga de incêndio dividido pela área de piso do espaço considerado, expresso em megajoule (MJ) por metro quadrado (m²).

Risco de carga incêndio ou Classe de risco de incêndio: É a classificação dada, conforme a carga incêndio específica, a uma edificação ou área de risco de incêndio. Pode ser baixa (até 300 MJ/m²), média (entre 300 e 1200 MJ/m²) ou alta (acima de 1200 MJ/m²).

Risco: É a probabilidade de um perigo se materializar, causando um dano. O risco é a relação entre a probabilidade e a consequência. O risco pode ser físico (ruídos, vibrações, radiações, pressões anormais, temperaturas extremas, umidade e iluminação deficiente). Pode ser químico (poeiras, fumos, vapores, gases, líquidos e neblinas provenientes de produtos químicos). Pode ainda ser biológico (vírus, bactérias, protozoários, fungos, bacilos, parasitas e animais peçonhentos).

Risco de incêndio: É a probabilidade de incêndio que apresenta determinado local. Esta potencialidade depende do material existente no local, método de armazenamento, condições, formas de manuseio e a existência ou não de fontes de ignição que possam ocasionar a combustão do material.

Local de risco: É o ambiente interno ou externo da edificação, onde haja a probabilidade de um perigo se materializar causando um dano. A intensidade do risco pode ser dividida basicamente em: reduzida, moderada ou elevada.

Um local é considerado de risco quando existe a presença de um ou mais fatores, tais como: Concentração de pessoas, presença de pessoas como limitações físicas ou psicológicas, presença de materiais que proporcionam risco a vida ou a integridade física tais como substâncias inflamáveis, explosivas, tóxicas, infectantes, bem como locais que em virtude de suas características haja maior propensão a acidentes como, por exemplo, ambientes em desnível, com pisos escorregadios, com temperaturas extremas, com grau de luminosidade ou de ruído fora dos padrões considerados normais entre outros.

Local de risco de incêndio: É o ambiente interno ou externo da edificação, onde haja risco de um incêndio se materializar causando um dano. A intensidade do risco pode ser dividida basicamente em: reduzida, moderada ou elevada.

Exemplo: Um posto de combustível com tanques enterrados, apesar de possuir uma classe de risco de incêndio baixa (carga de incêndio) é um local de elevado risco de incêndio, ou seja, a probabilidade de ocorrer um incêndio é elevado em decorrência da manipulação de inflamáveis, apesar da energia calorífica liberada em caso de incêndio ser considerada baixa.

Exemplo: Um depósito de pneus, apesar de possuir uma carga incêndio alta é uma local de reduzido risco de incêndio, ou seja, a probabilidade de ocorrer um incêndio neste local é reduzida, porém, se o mesmo ocorrer à energia calorífica liberada é alto.

Área de risco de incêndio: É o ambiente externo à edificação com possibilidade de ocorrência de incêndio, tais como áreas de armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas, de gás e similares.

Risco específico: É a situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo, tais como: caldeira e vasos de pressão, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, geradores, fontes de ignição, materiais inflamáveis e produtos perigosos.

Isolamento de risco: Medida de proteção passiva por meio de compartimentação física ou afastamento entre edificações e/ou áreas de risco de incêndio, destinado a evitar a propagação do fogo, calor e gases, entre as áreas isoladas.



OBSERVAÇÃO: Em virtude de não haver uma padronização nacional sobre terminologia de segurança contra incêndio, apesar de existir a ABNT NBR 13860 – Glossário de termos relacionados com a segurança contra incêndio, sempre que se fizer uso de uma norma, considerar a terminologia prevista na norma em questão, pois poderão ocorrer variações de sentido em um termo de uma norma para outra.

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Assembleia Legislativa aprova mudanças na Lei Kiss


Por 46 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, no começo da noite desta terça-feira (03), mudanças que flexibilizam a Lei de Proteção, Prevenção e Segurança Contra Incêndio no Estado. Aprovada em dezembro do ano passado, a Lei Kiss foi elaborada depois do incêndio na Boate Kiss que matou 242 pessoas em janeiro de 2013, em Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul. Desde a entrada em vigor, a legislação, que ainda não foi regulamentada, era motivo de reclamação por parte de prefeituras e entidades devido às exigências para a expedição do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).

O projeto do governo do Estado, com mais um conjunto de alterações (confira abaixo) feitas a partir de solicitação de entidades, além de emendas dos deputados, flexibilizam em vários aspectos a lei original. Um deles trata da permissão de autorizações e licenças provisórias sem o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) simplificado para as edificações com risco de incêndio baixo, como escritórios.

Também foram definidos critérios diferenciados para estabelecimentos de grande, médio e pequeno porte. A legislação em vigor estabelecia o mesmo conjunto de exigências para uma pequena fábrica e para um estabelecimento que comercializa explosivos. Foi aprovada, ainda, uma alteração que permite a empreendimentos com até 750 metros quadrados de área e com capacidade de risco médio de incêndio obter alvará provisório somente com PPCI simplificado. O alvará provisório, no entanto, só será permitido com a assinatura de um responsável técnico, que terá de atestar se a edificação é de risco médio de incêndio. Ao mesmo tempo foram excluídas da regra as edificações com a mesma área, mas com potencial explosivo, como postos de combustíveis, hangares e oficinas mecânicas. Nesse caso, será preciso o PPCI completo.

Com as alterações aprovadas, os municípios ganham tempo para adequar suas legislações. As prefeituras terão um ano a partir da regulamentação da Lei Kiss para fazer a atualização. Pela lei atual, o prazo era contado da entrada em vigor da legislação. Também poderão ser feitos convênios entre o Corpo de Bombeiros e entidades técnicas para agilizar a análise dos projetos. Além disso, foi autorizada a concessão de alvarás por profissionais com curso de Formação de Bombeiros ou com Curso de Especialização de Bombeiro. Antes, a legislação previa a emissão do documento por um corpo técnico, o que incluiria engenheiro e arquitetos.

Apesar de a legislação ficar mais branda, o deputado santa-mariense, Jorge Pozzobom (PSDB) afirmou que as alterações não se tratavam “de flexibilização, mas de “dar efetividade à lei”. Presidente da Comissão Especial de atualização da Lei de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios no RS, o deputado estadual Adão Villaverde (PT) lembrou que as alterações que estavam sendo votadas “só foram possíveis pelo largo debate feita nesta Casa”.

Contratação de seguro de vida é derrubada

A emenda que previa a contratação de seguro de responsabilidade para edificações com capacidade de lotação de pessoas com 800 pessoas foi derrubada. A proposta tinha por  finalidade possibilitar a indenização da vítimas em caso de episódios como o ocorrido na Boate Kiss. A maioria dos deputados argumentou que a emenda, se aprovada, inviabilizaria muitos eventos, que precisariam da contratação de seguro.


Alterações aprovadas

Estabelece exigências diferentes para estabelecimento de grande e pequeno porte obter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
- Pela lei em vigor, uma pequena fábrica de calçados e um estabelecimento que comercializa material explosivo se enquadram no mesmo conjunto de exigências;

Autoriza os municípios concederem autorizações e licenças provisórias e precárias para empreendimentos com baixo risco de incêndio e precárias sem apresentação do APPCI emitido pelo Corpo de Bombeiros.
- A lei atual proíbe qualquer licença sem o APPCI;

Permite aos estabelecimentos de até 750 metros quadrados com carga de incêndio médio apresentar o plano simplificado de prevenção e proteção desde que tenha assinatura de um responsável técnico.
– A lei atual prevê plano simplificado só para os empreendimentos com risco de incêndio baixo dentro dessa limitação de área;

Autoriza a concessão de alvarás por profissionais com curso de Formação de Bombeiros ou com Curso de Especialização de Bombeiro.
– A lei atual prevê que  o documento seja emitido por um “corpo técnico”, o que incluiria engenheiros e arquitetos;

Prazo de um ano para os municípios adequarem suas legislações a partir da regulamentação da Lei Kiss, o que ainda não ocorreu.
– Hoje o prazo é de um ano a partir da vigência da lei;

Implementação do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio  (COESPPCI)  e com a participação de representantes da Famurs e das entidades com caráter técnico.
– O conselho foi criado no final do mês de maio e com a participação dessas entidades na composição do COESPPCI;

 Presença de brigadistas em eventos com mais de 400 pessoas.
- Antes, a legislação estabelecia 200 pessoas;

Edificações existentes terão o prazo de seis anos para se adequarem.
- Antes, o prazo previsto era de cinco anos.


Fonte: Sul21 – 03/06/2014