Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

sábado, 28 de março de 2015

Mantida em vigor "Lei Kiss"


Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) que questiona a Lei Complementar 14.376/13. A lei estabelece regras de segurança e prevenção contra incêndio no Estado. Devido às alterações que a chamada "Lei Kiss" sofreu na Assembleia Legislativa, o TJRS declarou também a perda parcial do objeto da ação.

A Ação foi ajuizada por 55 Municípios gaúchos, que questionavam oito artigos da Lei Complementar. Para os autores, a Assembleia Legislativa, na ânsia de dar uma resposta à sociedade, após o trauma coletivo do incêndio na boate Kiss (que resultou em 242 mortos e mais de 600 feridos), ocorrido em Santa Maria em 27/01/13, teria elaborado apressadamente a legislação.

Argumentaram que foram "atropelados" princípios e regras das Constituições Federal e Estadual. Segundo eles, a proposição feriu cláusulas pétreas que garantem a separação de Poderes e a forma federativa de Estado, desrespeitando a autonomia dos entes federados municipais. Sustentaram também já existirem normas de segurança suficientes que regem o setor, bastando apenas que sejam cumpridas e que seja fiscalizada sua observância.

Os Municípios questionaram especialmente o art. 5° da Lei Kiss, cuja redação inviabilizava a concessão de licenças e alvarás municipais, ou sua renovação, pois condiciona tais procedimentos à apresentação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivo, expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Liminar
O relator da ADIn no Órgão Especial foi o Desembargador Eugênio Facchini Neto. No julgamento da liminar, em maio do ano passado, o magistrado afastou de forma preliminar a inconstitucionalidade da lei. Considerou que a tragédia ocorrida em Santa Maria mostrou a precariedade de estabelecimentos de frequência coletiva, quanto ao quesito segurança dos seus usuários. E que a Lei Kiss não pode ser tida como apressada.

Entretanto, entendeu que, em relação à parte do art. 5° da legislação questionada, sua aplicação literal poderia ficar comprometida, conduzindo à paralisação da concessão de novas licenças ou de renovação das existentes. Assim, suspendeu a vigência das expressões precárias e provisórias, constantes no caput do art. 5° da Lei Complementar 14.376/13, mantendo a vigência dos demais dispositivos legais.

Mérito
Entre o ajuizamento da ADIn e a decisão liminar, foi editada pelo Legislativo gaúcho a Lei Complementar nº 14.555/2014, que alterou diversos dispositivos da LC 14.376/2013, inclusive o art. 5º - principal objeto da discussão. Diante desse quadro, o Órgão Especial do TJRS considerou a perda parcial de objeto da Ação.

Quanto aos demais itens impugnados e que não foram sanados pelas mudanças na legislação, o Tribunal de Justiça reafirmou a competência normativa do Estado do Rio Grande do Sul para disciplinar a questão.

O Desembargador Facchini considerou que não se localizam vedações constitucionais ao Estado para disciplinar sobre o tema da prevenção de incêndios, nem tampouco se atribui tal competência normativa de forma privativa a outro ente federativo. Além disso, destacou que disciplinar a atuação da Brigada Militar é algo de competência do Estado, através da Assembleia Legislativa.

"Assim, num juízo preliminar, a manifesta inconstitucionalidade da Legislação atacada não se coloca, razão pela qual deve ser prestigiado, ao menos nesse momento, a presunção de sua constitucionalidade em relação à quase totalidade dispositivos atacados", asseverou o magistrado. "Não há inconstitucionalidade na lei complementar estadual que disciplinou a questão. Eventual excesso - flagrado por ocasião da liminar concedida - que talvez violasse o princípio da razoabilidade, já foi sanado com a edição da Lei Complementar n. 14.555/2014", concluiu o relator.

Fonte: Tribunal de Justiça do RS - 23/03/2015

terça-feira, 24 de março de 2015

Nova legislação de segurança contra incêndio do RS


Leis Estaduais

Estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


Decretos Estaduais

Regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. 

Altera o Decreto nº 51.518, de 26 de maio de 2014, que regulamenta o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – COESPPCI, e o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – CORPPCI, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


Instrução Normativa do Corpo de Bombeiros Militar do RS

Baixa instruções normativas de prevenção e proteção contra incêndio provisórias para aplicação da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do RS

Padroniza os termos e definições utilizadas na legislação de segurança contra incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Estabelece os critérios para apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio.

Estabelece os critérios para apresentação do Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio.

Estabelece os critérios para apresentação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio existentes, históricas e tombadas.

Estabelece os critérios para proteção contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio por meio de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas.

Estabelece procedimentos para aplicação das infrações afetas ao descumprimento das normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio.


Atualizado em 24/03/2015
(clique na norma para abri-la)


domingo, 15 de março de 2015

Assembleia do RS derruba veto e mantém flexibilização da Lei Kiss


Por 39 votos contra 12, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul derrubou em sessão nesta terça-feira (10) o veto do então governador Tarso Genro ao projeto que altera a lei de prevenção e proteção contra incêndios no estado, a chamada Lei Kiss.

Saiba mais

As mudanças na legislação foram aprovadas em dezembro de 2013 em função da tragédia que vitimou 242 pessoas na boate de Santa Maria. Em novembro de 2014, os deputados aprovaram uma flexibilização na lei, que acabou vetada pelo governador.

A alteração beneficia Centros de Tradição Gaúcha (CTGs), salões paroquiais, salões comunitários e ginásios de esportes comunitários e escolares, entre outros. Ela possibilitando que essas edificações com até 1.500 m² façam um Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI). Atualmente, o limite para isso é 750 m².

Autor da Lei Kiss, o deputado Adão Villaverde (PT) lamentou a flexibilização e disse, em plenário, que o aumento do limite da área da edificação abre uma brecha perigosa na legislação, já que não altera os critérios de proteção, prevenção e segurança das edificações.

"Em um ambiente de 750 m² exigem-se determinados tipos de rotas de fuga, de saídas alternativas de emergência, de janelas, de sistemas de ventilação e outros quesitos que não seguiriam sendo os mesmos para um imóvel muito maior de 1.500 m² com capacidade para abrigar o dobro de pessoas. Portanto, ou esse projeto vai produzir uma grande ingenuidade ou uma enorme irresponsabilidade”, discursou.


Fonte: G1 Noticias - 10/03/2015

terça-feira, 3 de março de 2015

Novas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do RS


No dia 25 de fevereiro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado (nº 037, P55) a homologação das primeiras seis Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do RS - RTCBMRS, em conformidade com a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.

Foram publicadas as seguintes Resoluções Técnicas:

Resoluções Técnicas CBMRS nº 02 - Terminologia aplicada a segurança contra incêndio;

Resoluções Técnicas CBMRS nº 05, Parte 01 - Processo de segurança contra incêndio: Apresentação de PPCI em Geral;

Resoluções Técnicas CBMRS nº 05, Parte 03 - Processo de segurança contra incêndio: Simplificado;

Resoluções Técnicas CBMRS nº 05, Parte 07 - Processo de segurança contra incêndio: Edificações existentes, históricas e tombadas;

Resoluções Técnicas CBMRS nº 14 - Extintores de Incêndio;

Resoluções Técnicas CBMRS nº 34 - Das penalidades e suas aplicações.
  
Para baixar as Resoluções Técnicas do CBMRS, clique aqui.