Prevenção de incêndio

Prevenção de incêndio

quinta-feira, 27 de março de 2014

A nova Lei de segurança contra incêndio e as edificações existentes


Uma das maiores dificuldades que os profissionais ligados a segurança contra incêndio estão se deparando, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 é justamente a adequação, das edificações já existentes, aos critérios técnicos exigidos pela nova Lei. Diferente de outros Estados Brasileiros, no Estado do Rio Grande do Sul, não houve a preocupação com as limitações técnicas das edificações já existentes, dispensando o mesmo tratamento tanto para uma edificação nova (à construir após a entrada em vigor da nova Lei) como para uma edificação existente (já construída antes da nova Lei).

Medidas de segurança contra incêndio simples como extintores de incêndio, iluminação e sinalização de emergência são perfeitamente adaptáveis, porém, medidas diretamente ligadas a estrutura da edificação serão quase impossíveis de serem adequadas a nova Lei, sem que a edificação sofra uma grande reforma. Uma das exigências que os profissionais terão dificuldade de adequar, nas edificações existentes, refere-se ao controle dos materiais de revestimento e acabamento, medida esta exigida para alguns tipos de ocupações, e que em muitos casos não há como identificar as propriedades de propagação ao fogo do material, exceto se submetidas a testes em laboratórios acreditados.

O que fazer com uma edificação que possui, por exemplo, todo o teto revestido por forro de PVC e este material não possui certificação que atenda a classe de propagação das chamas exigida pela legislação vigente?

Segue abaixo um comparativo entre a Lei Complementar nº 14.376/2013 e a legislação de segurança contra incêndio de outros Estados Brasileiros.



Estado do Rio Grande do Sul

Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


Art. 6º.

...

XVII - edificação e área de risco existente é a construção ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação desta Legislação, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário dos órgãos responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e de segurança contra incêndio, observados os objetivos desta;

Comentário: Edificação e área de risco de existente são todas as construções construídas ou regularizadas antes de 27 de dezembro de 2013, sem que tenha ocorrido mudança de área e ocupação, nem disposição em contrário do CBMRS e da Prefeitura Municipal.

Entende-se como regularizada, as edificações à construir ou já construídas, porém, ainda não em funcionamento, e que já possuem o PPCI aprovado pelo CBMRS ou edificações já construídas e em funcionamento que possuam o APPCI emitido pelo CBMRS.


Art. 55. As edificações já existentes deverão adaptar-se às disposições desta Lei Complementar no prazo de até 5 (cinco) anos, contados da sua publicação.

Comentário: A Lei prevê que as edificações já existentes, deverão adequar-se as disposições  da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 em até 5 anos.



 Comentário: A Tabela 4, determina que as edificações existentes deverão atender as Tabelas 5 e 6 da Lei Complementar nº 14.376/2013, conforme o seu enquadramento, não prevendo qualquer isenção ou tratamento diferenciado para as edificações existentes, ou seja, terão que cumprir todas os requisitos técnicos previstos na nova Lei no prazo máximo de até 5 anos.

O CBMRS, sabendo que essa exigência, na prática, em muitos casos é inviável, pois a grande maioria das edificações e áreas de risco de incêndio existentes teriam que fechar as portas por impossibilidade de adequação a Lei, causando com isso um grande prejuízo ao Estado, tratou de regulamentar de forma provisória esta situação.

O CBMRS, através da Instrução Normativa nº 001/2014, de 12 de fevereiro de 2014, disciplinou no Art. 20, § 1º que: As edificações e áreas de risco de incêndio existentes que comprovarem inviabilidade técnica através de laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, para a instalação das medidas de segurança contra incêndio exigidas, deverão encaminhar projeto alternativo com medidas compensatórias de segurança contra incêndio e pânico compatíveis com a finalidade para o qual se destina o sistema que será substituído, para apreciação e aprovação do CBMRS.

Se a regulamentação definitiva da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013 não disciplinar a situação das edificações existentes, mantendo o texto previsto na Lei, as atividades econômicas do Estado simplesmente irão parar e muitos imóveis não poderão funcionar ou serem habitados por falta de licença das Prefeituras Municipais, cuja a emissão está vinculada ao Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI do CBMRS, este último vinculado ao cumprimento da Lei.


Estado de São Paulo

Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

Artigo 31 – As edificações e áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Regulamento.


Comentário: Podemos perceber que no Estado de São Paulo, as edificações existentes, possuem tratamento diferenciado, conforme Instrução Técnica nº 43 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.


Estado de Minas Gerais

Decreto nº 44.746, de 29 de fevereiro de 2008.

Art. 5º As exigências de medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas neste Decreto serão regulamentadas por Instrução Técnica específica e serão aplicadas a todas as edificações e áreas de risco existentes ou construídas a partir de sua publicação e por ocasião:

I - de modificações que comprometam a eficiência das medidas de segurança contra incêndio e pânico;

II - da mudança da ocupação ou uso; e

III - das ampliações de área construída.

SS 1º As edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado até a data da publicação deste Decreto deverão atender às tabelas específicas previstas em Instrução Técnica.

SS 2º As edificações projetadas ou em construção, cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMMG, até a data da publicação deste Decreto, terão garantidos os direitos de acordo com a legislação anterior, inclusive a emissão do AVCB.

SS 3º As edificações existentes, cujos PSCIP foram aprovados e liberados pelo CBMMG, sofrerão vistorias permanentes, observada a legislação vigente à época de sua aprovação inicial.

SS 4º Para as edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG, cuja área de ampliação especificada no inciso III ultrapassar cinqüenta por cento da área comprovada da edificação, deverão atender às mesmas exigências previstas para edificações construídas a partir da publicação deste Decreto.

SS 5º Para as edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que possuam Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, aprovado e liberado pelo CBMMG até a data da publicação deste Decreto, cuja área de ampliação especificada no inciso III ultrapassar cinqüenta por cento da área da edificação, deverão atender às mesmas exigências previstas para edificações construídas a partir da vigência deste Decreto.

SS 6º Às ampliações em edificações existentes, construídas até 1º de julho de 2005, que não ultrapassarem os limites previstos nos SSSS 4º e 5º, serão aplicadas tabelas específicas previstas no SS 1º, sendo aceitas quantas ampliações necessárias, desde que observados os limites previstos.

SS 7º Para as edificações com projetos aprovados a partir de 2 de julho de 2005 até a data da publicação deste Decreto, serão aplicadas as exigências previstas na legislação em vigor da época.

Comentário: O Estado de Minas Gerais, conforme podemos constatar no Art. 5º, § 2º, garantiu as edificações existentes os direitos adquiridos pela legislação anterior. O mesmo artigo prevê um tratamento diferenciado para as edificações existentes, conforme cada caso.


Estado do Paraná

Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - CSCIP

 Artigo 30º – As edificações e áreas de risco consideradas antigas ou existentes na data da publicação deste Código devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Código.



Comentário: O Estado do Paraná também previu no seu código de segurança contra incêndio, tratamento diferenciado para as edificações existentes, a ser regulamentado por Nota de Procedimento Técnico - NPT específica do Corpo de Bombeiros do Paraná.


Estado do Espírito Santo

Decreto nº 2423-R, de 15 de dezembro de 2009.

Art. 6º As normas de segurança previstas neste Decreto se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I. construção ou reforma;

II. mudança de ocupação ou uso;

III. ampliação ou redução de área construída;

IV. regularização das edificações e áreas de risco existentes na data da publicação deste Decreto; e

V. realização de eventos.

§ 1º São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas anteriormente à publicação deste Decreto com documentação comprobatória.

§ 2º As edificações e áreas de risco construídas antes da vigência deste Decreto, cujo Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) não tenha sido aprovado pelo CBMES, deverão atender às exigências nele contidas, respeitadas as condições estruturais e arquitetônicas, podendo, a critério do CBMES, as exigências comprovadamente inexeqüíveis serem reduzidas ou dispensadas e, em conseqüência, substituídas por outros meios de segurança.

§ 3º As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMES, no período de vigência do Decreto nº 2.125 - N de 12 de setembro de 1985, deverão atender às exigências nele contidas, desde que não sofram modificações consideráveis, podendo o CBMES, quando couber, exigir outras medidas de segurança contra incêndio e pânico.

§ 4º As edificações cujo PSCIP tenha sido aprovado pelo CBMES antes do período de vigência do Decreto nº 2125 - N de 12 de setembro de 1985, deverão atender a Tabela 4 em anexo, respeitadas suas condições estruturais e arquitetônicas, podendo, a critério do CBMES, as exigências comprovadamente inexequíveis serem reduzidas ou dispensadas e, em consequência, substituídas por outros meios de segurança.



Comentário: O Estado do Espírito Santo, também previu no seu Decreto tratamento diferenciado para as edificações existentes, conforme cada caso.


Estado do Mato Grosso do Sul

Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos

Art. 74. Os proprietários e/ou os responsáveis pelas edificações já existentes, têm o prazo limite de 6 meses, a partir da vigência deste Código, exceto em caso de notificação do CBMMS, para adequar-se às atuais normas de proteção contra incêndio e pânico exigidas pelo CBMMS, sujeitando-se os infratores às sanções previstas.



Comentário: O Estado do Mato Grosso do Sul, previu no seu código de segurança contra incêndio, tratamento diferenciado as edificações existentes ser regulamentado por Norma Técnica (NT nº 43) do Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grasso do Sul.


quinta-feira, 20 de março de 2014

Prefeitos querem mudanças na lei de prevenção contra incêndios


Canoas - O Conselho de Prefeitos da Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre (Granpal) decidiu nesta quarta-feira, durante reunião na capital, iniciar a discussão sobre possíveis mudanças na lei estadual que regulamenta a prevenção contra incêndios. As novas regras estão em vigor desde o dia 26 de dezembro, quando a lei foi sancionada pelo governador Tarso Genro.

O movimento será liderado pelo prefeito de Canoas, Jairo Jorge. Segundo ele, a lei "foi estabelecida sem diálogo com as prefeituras e retirou a prerrogativa dos municípios". A grande questão levantadas pelos prefeitos é a obrigatoriedade do alvará de prevenção contra incêndios, fornecido pelos bombeiros, como pré-requisito para o funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento. "Isso está engessando o processo e prejudicando o desenvolvimento econômico das cidades", argumenta o prefeito.

Em Canoas, segundo Jairo, são 961 empreendedores à espera do alvará de localização e que estão sendo notificados a apresentar o PPCI. “Estabelecimentos comerciais mais simples como um bazar deveriam ter um outro tratamento”, avalia. O novo presidente da Granpal, Paulo Roberto Bier, prefeito de Santo Antônio da Patrulha, disse que com a nova lei muitos prédios precisarão de adequações, o que pode gerar um impasse econômico na cidade.


Fonte: Diário de Canoas - 19/03/2014

quarta-feira, 19 de março de 2014

Tempo de espera para análise de PPCI em Porto Alegre triplica após nova lei


Os Bombeiros de Porto Alegre estão levando mais tempo para examinar os Planos de Prevenção contra o Incêndio (PPCIs). Isso desde que começaram a trabalhar com a lei atualizada contra incêndios, aprovada em dezembro do ano passado. O tenente-coronel Adriano Krukoski, comandante dos Bombeiros da Capital, diz que o tempo de espera é três vezes maior do que era no ano passado. Segundo ele, a média que era de 25 dias passou para 90. Já as vistorias, após a aprovação do plano, são realizadas dentro do esperado, 25 dias.

A lei do deputado Adão Villaverde (PT), aprovada em dezembro, ainda está sendo discutida. Na terça-feira, deputados estaduais acolheram o veto parcial do governo, que exclui o prazo de 30 dias para a tramitação do PPCI. Conforme a justificativa do governo, esse prazo precisa ser  revisto, enquanto não forem adotados procedimentos para facilitar a regulamentação e aplicação da lei.

Como a lei está sem regulamentação, o valor das multas, por exemplo, ainda não foi fixado. Os Bombeiros precisam revisar os cálculos com base na legislação antiga. Para que o processo possa ser concluído em menos tempo, a corporação também aguarda que o Estado adquira o Sistema Integrado de Gestão de Prevenção de Incêndios, o chamado SigPI, atualizado. Sete bombeiros analisam todos os planos de prevenção da Capital atualmente.

As principais mudanças aprovadas se referem a itens obrigatórios aque precisam ser levados em conta elaboração do projeto de prevenção contra incêndios. Conforme a legislação, eram verificados apenas a área e a ocupação do imóvel. Com a nova regra, também são levados em conta a lotação máxima, a capacidade de controle de fumaça e o potencial térmico da construção. O alvará dos Bombeiros também tornou-se fundamental para a utilização do imóvel.



domingo, 16 de março de 2014

As pérolas da Lei Complementar nº 14.376/2013 - Parte 2


Dando continuidade ao trabalho de mostrar o quanto é falha a nova Lei de segurança contra incêndio do Estado do Rio Grande do Sul, tratarei neste artigo sobre as Tabelas 1 à 5 da Lei.

Na terceira e última parte deste trabalho, dedicarei exclusivamente às Tabelas 6 e 7.


Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


TABELA 3.1

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

ESPECIFICAÇÃO POR OCUPAÇÃO



  
Comentário: Podemos constatar na primeira coluna  da tabela acima a citação "ver tabela 3.3". Ocorre que a Tabela 3.3 trata sobre o levantamento da carga incêndio específica (aplicada apenas aos depósitos, explosivos e ocupações especiais) e, da forma como foi colocado na tabela da Lei, nos incita crer que devemos realizar o levantamento da carga incêndio quando pertencer a ocupação comercial varejista, loja.

Como sabemos, essa tabela foi copiada da Instrução Técnica nº 14/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, no qual possui a citação ao item 5.1.2, daquela Instrução Técnica (ao invés da Tabela 3.3, conforme a nossa Lei), e que diz o seguinte:

"5.1.2 Ocupações não listadas nas tabelas dos Anexos A e B podem ter os valores da carga de incêndio específica determinados por similaridade. Admite-se também a similaridade entre as edificações comerciais (Grupo “C”) e industriais (Grupo “I”). Alternativamente, para ocupações do Grupo “J” admite-se adotar o método determinístico."

Cabe ressaltar que as Tabela 3.1, 3.2 e 3.3 da nossa Lei, correspondem respectivamente aos Anexos A, B e C da Instrução Técnica nº 14/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e em nenhum  momento a IT de São Paulo prevê que devemos fazer o levantamento da carga incêndio específica (Anexo C) para as ocupações do grupo C e I.

Observação: A citação de "Adotar Anexo B ou C" também está presente na ocupação/uso do grupo industrial.


TABELA 3.1

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

ESPECIFICAÇÃO POR OCUPAÇÃO


Comentário: Podemos constatar na quarta coluna  da tabela acima a citação "Adotar Anexos B ou C". Cabe ressaltar que em toda a Lei não existe Anexos B ou C, referentes ao levantamento da carga incêndio (existe os Anexos A e B que referem-se respectivamente às classificações e às exigências da Lei), gerando com isso dúvidas e confusão tanto para quem terá que projetar quanto para quem terá que fiscalizar.

Acredito que essa tabela foi copiada da Instrução Técnica nº 14/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, sem os devidos ajustes à nossa Lei.

Observação: A citação de "Adotar Anexo B ou C" também está presente na ocupação/uso do grupo locais de reunião de público.


TABELA 3.3

CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

MÉTODO PARA LEVANTAMENTO DA CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA

1. Os valores da carga de incêndio específica para as edificações destinadas a depósitos, explosivos e ocupações especiais podem ser determinados pela seguinte expressão:
...

Onde:

qfi - valor da carga de incêndio específica, em megajoule por metro quadrado de área de piso;

Mi - massa total de cada componente (i) do material combustível, em quilograma. Esse valor não pode ser excedido durante a vida útil da edificação exceto quando houver alteração de ocupação, ocasião em que (Mi) deve ser reavaliado;

Hi - potencial calorífico específico de cada componente do material combustível, em megajoule por quilograma, conforme Tabela C.1;

Af - área do piso do compartimento, em metro quadrado.

1.1 O levantamento da carga de incêndio deverá ser realizado conforme item 5 (Procedimentos) desta IT.

Comentário: Podemos constatar que no "Hi" existe a citação da tabela C.1. Ocorre que não existe Tabela C.1 na Lei, o que gera confusão e dificuldade de entendimento da Lei.

O mesmo ocorre ao citar "item 5 (Procedimentos) desta IT" no item 1.1 da Tabela 3.3. Não há em toda a Lei o item 5. Também não podemos nos referir à Lei como uma IT (Instrução Técnica). Com certeza a Tabela 3.3 foi copiada da Instrução Técnica nº 14/2011 do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, sem os devidos cuidados.


TABELA 4

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES


Comentário: Aqui está uma das maiores dificuldades que os profissionais da segurança contra incêndio e pânico irão se deparar. Como, por exemplo, adequar as edificações e áreas de risco de incêndio existentes à Lei atual (Tabela 5 e 6).

Nas legislações dos demais Estados da União (pelo menos nos que possuem legislação mais atualizada), existe uma tabela semelhante a esta, na qual descrevem o tratamento diferenciado para as edificações existentes.

No nosso caso as edificações existentes não tiveram tratamento diferenciado em relação a uma edificação nova (a ser construída), dando apenas o prazo de até 5 anos para se adequarem (ver Art. 55 da Lei).

Todos os PPCIs aprovados nestes últimos 15 anos (desde da entrada em vigor da Lei Estadual nº 10.987/97) deverão ser refeitos e atualizados. Já não chega a carga de trabalho referente às novas edificações, agora teremos que refazer tudo outra vez. E depois não querem que as análises e vistorias atrasem!


TABELA 5

EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 m² E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 m



Comentário 1: Para iniciar, não existe em parte alguma da Lei que o "X" nas tabelas refere-se a obrigações a serem cumpridas. Qual a diferença entre um quadrado com "X", um quadrado com um traço ou um quadrado em branco?

Comentário 2: Na segunda coluna, podemos perceber a ocupação do grupo G, no qual está incluído a divisão G-3 (postos de abastecimento). Conforme podemos constatar, se o posto de abastecimento for menor do que 750 m² (acredito que 95 % são, já que conforme Art. 31, inciso IV, da Lei, a área coberta das bombas não computa como área, para fins de dimensionamento de sistemas), logo todos estão dispensados da instalação de hidrantes, o que é uma falha muito grave, uma vez que postos de abastecimento possuem elevado risco de incêndio e podem ocasionar grandes incêndios (ver maiores detalhes clique aqui).

Comentário 3: Podemos constatar que o sistema de iluminação de emergência somente é obrigatório nos locais onde houver mais de 50 pessoas  (para ocupações F-1, F-2, F-3, F-4, F-5, F-6, F-7, F-8, F-9 e F-10) ou se a edificação possuir mais de 2 pavimentos (ocupações A, D, E, F, C, G, H, I e J). Esta exigência, no meu ponto de vista, é um retrocesso, já que não está considerando o layout interno da edificação, que poderá, em alguns casos, ser um verdadeiro labirinto, com obstáculos e escadas e que a falta de iluminação de emergência poderá retardar o abandono da edificação, colocando em risco a vida dos que ali estão.

Comentário 4: Na segunda coluna foi previsto brigada de incêndio apenas para as ocupações E-5 e E-6 (ver nota 6), o que julgo ser um equívoco. Deveria haver, no mínimo, a exigência de brigada de incêndio para todas as divisões do grupo E, e também, no mínimo, para a divisão G-3 (postos de abastecimento).

Comentário 5: Na quinta coluna, podemos observar a "nota 7" acima do "X" em detectores automáticos. Ocorre que a "nota 7" refere-se exclusivamente às ocupações F-5 e F-6, que não pertencem a essa coluna. Logo, a detecção automática não se faz necessária às ocupações das divisões F-1, F-2, F-3, F-4, F-7 e F-8 (não deveria constar o "X" nesta coluna, não tem sentido!).

Comentário 6: Na sexta coluna, podemos observar as "notas 5 e 7" acima do "X" em detecção automática. Ocorre que a "nota 5" é mais abrangente do que a "nota 7", portanto, a "nota 7" não se faz necessária.

Cabe salientar que sou contra detectores de fumaça em ocupações do grupo F, divisão F-6. Sugiro ler o seguinte artigo: clique aqui.

Comentário 7: A "nota 5", também presente no "X" que exige controle de fumaça (sexta coluna), informa que é necessário possuir alarme setorizado na central de segurança. Ocorre que controles de fumaça não possuem alarme, portanto, nunca possuirão central de alarme. Poderá ocorrer do sistema de controle de fumaça entrar em funcionamento quando o alarme for acionado, mas isso dependerá de cada projeto.

Comentário 8: Podemos constatar que foi exigido controle de fumaça para as ocupações da divisão F-5 e F-6, com menos de 750 m² e menos de 12 m de altura, porém, para as mesmas ocupações que possuírem mais de 750 m² ou mais de 12 m de altura (ver Tabela 6F.3), este mesmo sistema não se faz necessário. Qual o critério técnico adotado para isso? Será que uma edificação com menos de 750 m² tem mais risco do que uma com mais de 750 m²? Não seria o contrário?

Comentário 9: É exigido brigada de incêndio para as ocupações H-2, H-3 e H-5, porém, o plano de emergência não se faz necessário. É sabido que hospitais possuem pessoas que necessitam de cuidados especiais, como proceder se não há um plano de emergência?

Comentário 10: A nota "d" (notas gerais), exige que os subsolos estejam compartimentados com portas corta-fogo, PCF-90, porém, não faz qualquer referência sobre como deve ser esta compartimentação com relação às paredes, aberturas e etc. O que com certeza irá gerar dúvidas.

Comentário 11: A nota "i" (notas gerais), julgo ser a mais rigorosa de toda a Lei, pois estabelece que as edificações do grupo F, divisão F-6, com mais de 500 pessoas e com carga de incêndio médio e alto, devem ser dotadas de chuveiros automáticos.

Ocorre que o cálculo populacional, utilizado hoje, diz que para a ocupação F-6, devemos considerar 2 pessoas por m². Desta forma qualquer edificação F-6 (casas noturnas, salões de festas, clubes sociais e etc.) deverá possuir chuveiros automáticos se possuírem 250 m² (falando a grosso modo, uma vez que temos que desconsiderar a área dos banheiros. Além disso, a área da cozinha e seus apoios devem ser divididos por 7 (1 pessoa a cada 7 m²), o que dependendo da edificação aumentará para 400 ou 500 m²).

Isso com certeza irá inviabilizar todos os pequenos F-6, pois este sistema custa uma pequena fortuna.

O pior de tudo é que, conforme a Lei, todas as ocupações como clubes sociais, boates e similares já partem da carga incêndio média (ver Tabela 3.1).

Cabe salientar que as edificações existentes, deverão, caso possuírem viabilidade técnica, instalar este sistema.

Comentário 12: A nota "j" (notas gerais), prevê que qualquer edificação sem ventilação natural (janelas) deverá possuir controle de fumaça. Essa exigência independe do tamanho, tipo de ocupação e se ela possui ou não portas, o que é um verdadeiro exagero, considerando que estamos tratando de edificações com menos de 750 m².


Continua...

Na terceira e última parte do artigo "As pérolas da Lei Complementar nº 14.376/2013, abordarei às Tabelas 6 e 7 da Lei e as dificuldades e falhas que elas trouxeram.
  


Diz o ditado que "o incêndio ocorre, onde a prevenção falha". Cheguei à conclusão que "o incêndio ocorre, onde a prevenção e a Lei falham".



Para ver "As pérolas da Lei Complementar nº 14.376/2013 - Parte 1", clique aqui.


sábado, 15 de março de 2014

As pérolas da Lei Complementar nº 14.376/2013 - Parte 1


A Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, foi concebida para ser uma Lei clara, justa e moderna, mas agora com o uso tem se mostrado bem diferente disto. Alguns artigos são muito superficiais e não esclarecem absolutamente nada, há erro de ligação entre as partes da Lei, há citações de tabelas e anexos que nem se quer existem na Lei, sem contar que alguns critérios técnicos adotados com relação às medidas de segurança contra incêndio, tornaram a Lei mais branda do que a legislação anterior.

Segue abaixo uma pequena relação de dispositivos previstos na Lei que julgo equivocados. Este artigo não tem apenas a finalidade de criticar a nova Lei, mas sim de alertar todos os profissionais que atuam na área da segurança contra incêndio, que esta Lei apresenta inúmeras falhas, sendo algumas delas muito graves.


Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.


Art. 4.º
...  
    
Parágrafo único. Estão excluídas das exigências desta Lei Complementar:

I - edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares, localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes

Comentário: A Lei foi concebida de forma equivocada, conforme o inciso II do parágrafo único do Art. 4º, se este mesmo residencial estivesse localizado no pavimento térreo ou no subsolo de edificação mista, mesmo que possuísse acessos independentes, a área do residencial deveria fazer parte do PPCI. Logo o cidadão deveria instalar, por exemplo, extintores de incêndio dentro de sua residência.


Art. 6.º
...

XI - capacidade lotação é a relação entre o conjunto de medidas necessárias que as edificações devem possuir, a fim de permitir o fácil acesso de auxílio externo para o combate ao fogo e a desocupação e a proteção da integridade física de seus ocupantes;

Comentário: Sócrates e Platão devem estar se remoendo de inveja, pois nem eles seriam capazes de criar uma definição mais filosófica que esta criada para definir a capacidade de lotação. Além de filosófica, incoerente e sem nexo, não condiz com significado real da capacidade de lotação.

Não seria melhor ter definido capacidade de lotação como sendo o número máximo de pessoas que cabem em uma edificação ou área de risco de incêndio, a ser definida por Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS?


XV - Corpo Técnico do CBMRS é composto pelos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar detentores do Curso de Especialização e/ou por engenheiros e arquitetos do quadro de oficiais militares ou contratados pelo órgão;

Comentário: Conforme o Art. 130 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prevenção de incêndio é atribuição do Corpo de Bombeiros, que é um órgão público com poder de polícia. Como o Corpo de Bombeiros poderia contratar um engenheiro ou arquiteto (que não é servidor público concursado e treinado) para atuar na aprovação e fiscalização (poder de polícia) de PPCIs feitos pela mesma categoria profissional das quais eles pertencem? Não seria como se o Estado estivesse terceirizando o serviço que é atribuído único e exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS pela Constituição Estadual? Qual será a credibilidade e a moralidade desta fiscalização feita por profissionais terceirizados e contratados às pressas?

Isso me parece um artifício dos Conselhos (todos sabem quais), que atuaram diretamente na elaboração da Lei, e querem atuar também na aprovação e fiscalização desta mesma Lei, sem contar que ainda estão sendo diretamente beneficiados, pois é a única categoria atribuída para a elaboração do PPCI, ou seja, atuam em todas as esferas (criação da Lei, aprovação e fiscalização e também na elaboração dos PPCIs) e ainda se beneficia com a arrecadação dos registros de responsabilidade técnica. E a sociedade é que paga por tudo isso como sempre!

A presença ou não de engenheiros e arquitetos nos setores de aprovação e fiscalização de PPCIs não deveria estar descrito nesta Lei de segurança contra incêndio e sim na Lei de Organização Básica do CBMRS.

É sabido que o Corpo de Bombeiros necessita de reestruturação, inclusive com a criação de concursos para a entrada de novos servidores, com formação superior, entre outras, na área de engenharia e arquitetura. Estes novos servidores após aprovados e nomeados, devem passar por um treinamento adequado (aproximadamente 10 meses se Soldado e 2 anos se Oficial) e somente após estarão realmente aptos a atuar junto à corporação. Contratar profissionais (não servidores públicos) é algo surreal.

Só para constar, nos demais Estados da União (que possuem legislação de incêndio atualizada) a definição de corpo técnico (expressão que varia de Estado para Estado), refere-se de um modo geral aos profissionais pertencentes ao Corpo de Bombeiros que atuam no estudo e elaboração de normas técnicas de segurança contra incêndio daquela instituição e não tem nada a ver com a formação em engenharia e arquitetura.


XXII - mezanino é uma plataforma elevada circulável que subdivide parcialmente um andar em dois que, em excedendo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), deverá, para fins de prevenção, ser considerado outro pavimento;

Comentário: Faltou informar que o mezanino também não poderá ser maior que 1/3 do pavimento de referência, conforme previsto no inciso XIX do Art. 6º.


Art. 7.º
...

§ 1.º As exigências de segurança nestas ocasiões deverão seguir os critérios técnicos para classificação das edificações e áreas de risco de incêndio desta Lei Complementar, devendo atender ao estabelecido nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências).

§ 2.º Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança, proteção e prevenção contra incêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior nível de segurança para a edificação, avaliando-se os respectivos usos, as áreas, as alturas e a carga de incêndio, observando ainda:

I - nas edificações térreas, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências devem ser determinadas em função de cada ocupação;
II - nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros automáticos.

Comentário: Não foi previsto na Lei a possibilidade de compartimentar uma edificação de ocupação única para definir as medidas de segurança contra incêndio, conforme as áreas compartimentadas. Por exemplo, um pavilhão de 1000 m², não há previsão de compartimentação em módulos de até 750 m² para isentar, por exemplo, da instalação dos hidrantes.


Art. 14. Compete ao órgão municipal responsável pela expedição do Alvará de Funcionamento da Edificação a fiscalização e a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 41, inciso IV, desta Lei Complementar.

Comentário: Não existe inciso IV no Art. 41 da Lei. Acredito queriam se referir ao inciso IV do Art. 40.


Art. 18. Será obrigatória a constituição de Brigada de Incêndio nas edificações, levando em consideração um percentual da população fixa, estabelecido de acordo com o grupo e a divisão de ocupação, conforme Resolução Técnica do CBMRS ou normas técnicas vigentes.

Parágrafo único. Os locais de eventos ou reuniões com mais de 200 (duzentas) pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resolução Técnica do CBMRS.

Comentário: A Lei prevê que a brigada de incêndio deverá atender a Resolução Técnica do CBMRS ou normas técnicas vigentes, ou seja, abre a precedência de usar um dispositivo legal ou outro. É um erro, pois poderá haver divergências nos critérios a serem adotados entre a Resolução Técnica e as normas técnicas vigentes, causando confusões.

Há uma grande diferença entre um bombeiro e um brigadista, é como se abríssemos um hospital e estabelecêssemos que as cirurgias seriam realizadas por um médico especialista ou por um técnico em enfermagem. Existe uma diferença considerada na formação de um profissional e de outro, principalmente na carga horária (conteúdo estudado), sendo que o mesmo ocorre entre um bombeiro e um brigadista. Entendo que a exigência do parágrafo único do Art. 18 da Lei, foi muito infeliz, ao permitir um ou outro. Tá mais do que na hora de reconhecermos a existência dos bombeiros civis e exigirmos a sua presença em determinadas ocupações ou área de risco de incêndio.


Art. 19.
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§ 4.º O requerente, sempre que solicitar formalmente, será comunicado por escrito ou meio eletrônico, quanto ao resultado da analise ou da vistoria prevista no processo.

Comentário: Dar conhecimento do resultado da análise ou vistoria do PPCI deveria ser uma obrigação do CBMRS, sem a necessidade de qualquer solicitação formal, exceto se a solicitação for de terceiros, não relacionados no processo.


Art. 20. O APPCI será expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS -, por meio do seu corpo técnico, desde que as edificações, as áreas de risco de incêndio e a construção provisória de eventos temporários estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a sua regulamentação e afixados junto às portas de acesso e em local visível ao público.

Comentário: Cabe salientar que o corpo técnico também é formado por engenheiros e arquitetos contratados, conforme prevê o Art. 6, XV da LC 14.376/2013. Portanto, foi delegado o poder de polícia a profissionais contratados pelo Estado para emitir ou não o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, documento este que certifica que uma edificação ou área de risco de incêndios está de acordo com o PPCI e tem poder de restringir ou não funcionamento de edificações ou áreas de risco de incêndio (liberdade de direito). Este Artigo fere, no mínimo, os princípios legais ao delegar o poder de polícia.


Art. 21. O PSPCI destina-se às edificações que apresentem todas as características abaixo:

I - de classe de risco de incêndio baixo, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificação);
II - com área total edificada de até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
III - com até 2 (dois) pavimentos;
IV – VETADO.

Comentário: Este artigo é um retrocesso  no processo de emissão de APPCIs no Estado do RS (ver como era a Portaria nº 138/EMBM/2002). Agora pela nova Lei, uma edificação de risco de incêndio médio, por exemplo, um escritório de contabilidade, mesmo que possua uma área construída de 10 m² e necessite basicamente de um extintor de incêndio e uma placa de sinalização de saída (conforme Tabela 5), necessitará também de um responsável técnico (Engenheiro ou Arquiteto), um projeto de prevenção e proteção contra incêndio - PrPCI e a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/ Registro de Responsabilidade Técnica - RRT. Com certeza isso terá um custo elevado e quem paga como sempre é a sociedade, principalmente a de menor poder aquisitivo.

Caso esta edificação ou área de risco de incêndio esteja enquadrada como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor, poderá até escapar da necessidade da análise e vistoria do CBMRS, mas não da necessidade do PrPCI e de um profissional legalmente habilitado (ver Art. 48, § 1º da Lei).

Essa é a Lei dita justa, que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado do RS!


Art. 21.
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§ 2.º Excetuam-se também o Grupo F, “Local de Reunião de Público” - edificações que possuam risco de carga de incêndio médio e alto - conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificação) e instruídos com base na NBR 14.432/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações” ou Norma Nacional vigente, bem como locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

Comentário: A Lei prevê exceção para o grupo F que possuir risco de carga de incêndio médio e alto, conforme a Tabela 3 (classificação quanto a carga incêndio) do Anexo A, e instruídos (explicados ou esclarecidos) com base na NBR 14.432/2000 ou Norma Nacional vigente. Novamente a Lei prevê a possibilidade do emprego de mais de um dispositivo legal para definir a mesma coisa, o que poderá gerar controvérsias e confusões.

Por que não usar somente os critérios da Tabela 3 da Lei para definir a carga incêndio e os casos omissos regulados por Resolução Técnica do CBMRS?

Só para constar: Nunca se cita o ano de uma NBR na Lei, pois esta NBR poderá ser cancelada e substituída (modernizada e/ou corrigida) pela ABNT e a Lei ficará engessada não permitindo utilizar a edição mais atual.


Art. 21.
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§ 3.º Para as edificações e áreas de risco de incêndio que não estejam enquadradas na Tabela 3 do Anexo A (Classificação), aplica-se a regra de cálculo definida na NBR 14.432/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações”.

Comentário: A Tabela 3 (3.1, 3.2 e 3.3) da Lei e a NBR 14.432/2000, são praticamente idênticas quanto aos critérios de classificação da carga incêndio. Por que não ficar só com os critérios da Lei e os casos omissos regulamentados por Resolução Técnica do CBMRS?

No meu ponto de vista, esse parágrafo foi mal colocado na Lei, uma vez que ele pertence ao Art. 21 que trata unicamente dos Planos Simplificados (PSPCI). Qual o critério para os Planos que não são classificados como simplificados e que não estejam enquadradas na Tabela 3 da Lei?

A conclusão que chego é que a Lei foi criada inicialmente apenas com a Tabela 3, e a forma de cálculo da carga incêndio era para ser observado a NBR 14.432/2000 e depois foram inseridas as Tabela 3.1, 3.2 e 3.3 e esqueceram de retirar a citação à NBR. Esta conclusão pode ser observada em quase todos os artigos da Lei que se referem a carga incêndio.


Art. 30. Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura da edificação a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso II do art. 6.º.

Comentário: Acredito que o correto seria citar as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art.6º, caso contrario, será aplicado somente os critérios estabelecidos para os subsolos.


Art. 31. Para fins de aplicação desta Legislação, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:

I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10m² (dez metros quadrados);
II - platibandas e beirais de telhado até 3m (três metros) de projeção;
III - passagens cobertas, com largura máxima de 3m (três metros), com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou de mercadorias;
IV - coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente;
V - reservatórios de água;
VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e quadras esportivas com cobertura e sem paredes;
VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;
VIII - dutos de ventilação das saídas de emergência.

Comentário: O correto seria utilizar os mesmos critérios que as prefeituras municipais utilizam para definir as áreas, pois poderá haver divergências entre as áreas informadas pelo APPCI do CBMRS e a área registrada nas prefeituras, causando confusões e atrasos na liberação das licenças municipais.


Art. 32. A ocupação e o uso das edificações de que trata esta Lei Complementar são as definidas nos incisos XXIII, XXIV, XXV e XVI do art. 6.º, combinados com os arts. 24 e 25 desta legislação, sendo classificadas em grupos e suas divisões serão estabelecidas conforme a Tabela 1 constante no Anexo A (Classificação).

Art. 33. A capacidade de lotação das edificações de que trata esta Lei Complementar é a definida no inciso XI do art. 6.º , combinado com os arts. 24 e 25 desta legislação, e deve servir de referência para dimensionar as rotas de saída, saídas de emergência e desocupação, controle de fumaça e brigada de incêndio, sendo que a mesma será estabelecida conforme as tabelas constantes nos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) tendo como base a NBR 9.077/2001 - “Saídas de emergências em edificações”, ou RTCBMRS, ou norma nacional, ou norma municipal que regre a matéria.

Art. 34. A carga de incêndio das edificações de que trata esta Lei Complementar é a definida no inciso X do art. 6.º, combinado com os arts. 24 e 25 desta legislação, e é estabelecida conforme Tabela 3 (Carga de Incêndio) constante no Anexo A (Classificação), especificada por ocupação ou uso na NBR 14.432/2000 - “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações”, ou RTCBMRS.

Comentário: Nos Arts. 32, 33 e 34 é citada a combinação com os "Arts. 24 e 25". Ocorre que estes artigos não possuem qualquer relação com os Arts. 32, 33 e 34, causando confusão e dificuldade de interpretação da Lei.

No Art. 33, é citado possibilidade de utilizar a NBR 9077/2001 ou as Resolução Técnicas do CBMRS ou norma nacional ou norma municipal para regulamentar a mesma coisa. Repito que é um erro citar mais de um dispositivo legal para disciplinar a mesma coisa, pois poderá haver divergências entre os dispositivos legais, causando confusão. O mesmo se aplica ao Art. 34.


Art. 35.
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Parágrafo único. Os casos omissos de enquadramento do tipo de edificação constantes nas Tabelas A (Classificação) e B (Exigências), especialmente as edificações com caráter regional (Centros de Tradição Gaúcha - CTG's -, salões paroquiais, salões comunitários) e os ginásios de esportes comunitários e escolares, serão objeto de regulamentação do Corpo de Bombeiros Militares do Rio Grande do Sul.

Comentário: Qual à diferença entre um salão de festas comunitário de um não comunitário quanto a possibilidade e probabilidade de pegar fogo? Por que haveria então de existir diferenças no trato de um e de outro?

O mesmo se aplica a um CTG (Centro de Tradições Gaúchas) e uma casa noturna ou um clube social. Todos reúnem grande concentração de público e os CTG's tem o agravante de serem construídos de material combustível.

Perdoem-me mas todos pertencem ao Grupo F, Divisão F-6 da Lei e todos deveriam ser tratados igualmente ou todos deveriam ser analisados individualmente, considerando as suas características construtivas.

O que tem mais risco: uma casa noturna composta por piso de concreto, paredes de alvenaria e cobertura metálica, sem revestimento de material combustível ou um CTG, construído de piso, paredes e teto de material de fácil combustão (por exemplo madeira e capim santa fé), considerando que ambos tem a mesma área e a mesma população? Com certeza será o CTG. Então por que maior rigor para a casa noturna do que para o CTG?

Essa é a Lei justa e rigorosa anunciada!


Art. 57. Os municípios deverão atualizar sua legislação, recepcionando o disposto na presente Lei Complementar, no prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 58. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59. Fica revogada a Lei n.º 10.987, de 11 de agosto de 1997.

Comentário: Esta Lei deveria ter entrado em vigor, no mínimo, com 90 dias de vacância após a sua publicação, para dar ao CBMRS,  tempo para editar as Resoluções Técnicas e ajustar a sua estrutura, assim como foi dado o prazo de 12 meses para as prefeituras se atualizarem.


Continua...

Na segunda parte do artigo "Pérolas da Lei Complementar nº 14.376/2013, abordarei as Tabelas da Lei e as dificuldades e falhas que elas trouxeram.




Diz o ditado que "o incêndio ocorre, onde a prevenção falha". Cheguei à conclusão que "o incêndio ocorre, onde a prevenção e a Lei falham".